Termos de Uso e Serviço

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma IntegraILPI, um sistema de gestão na modalidade Software as a Service (SaaS), desenvolvido e operado por Ansenor ("Nós", "Nosso" ou "Prestador"), destinado a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Brasil.

A plataforma oferece funcionalidades de gestão de residentes, prontuário eletrônico de saúde, gestão financeira, controle documental, comunicação interna, agendamento e gestão de recursos institucionais.

Ao acessar ou utilizar a plataforma IntegraILPI, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições, alinhadas ao artigo 5º da LGPD:

• Usuário: pessoa física que acessa e utiliza a plataforma mediante cadastro, incluindo profissionais de saúde, administrativos e gestores da Instituição.
• Instituição (Tenant): a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) que contrata os serviços da plataforma IntegraILPI. Cada Instituição possui um ambiente de dados logicamente isolado.
• Residente: pessoa idosa acolhida pela Instituição, cujos dados pessoais e de saúde são gerenciados pela plataforma.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD, art. 5º, I).
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (LGPD, art. 5º, II).
• Plataforma: o sistema IntegraILPI, acessível via navegador web, incluindo todas as suas funcionalidades e serviços associados.
• Conta: o cadastro individual do Usuário na plataforma, vinculado a uma Instituição específica.
• Controlador: a Instituição (Tenant), a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Residentes (LGPD, art. 5º, VI).
• Operador: a Ansenor/IntegraILPI, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (LGPD, art. 5º, VII).

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, endereço de e-mail e senha.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Instituição e o Prestador.

Cada Usuário está vinculado a uma única Instituição (Tenant). A plataforma utiliza arquitetura multi-tenant, garantindo o isolamento lógico completo dos dados entre Instituições distintas. Nenhum Usuário de uma Instituição pode acessar dados de outra Instituição.

A desativação de conta pode ser solicitada pelo Usuário ou pela Instituição. A exclusão definitiva de dados segue as regras de retenção descritas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

4. Uso do Serviço

4.1. Uso Permitido

A plataforma IntegraILPI destina-se exclusivamente à gestão de Instituições de Longa Permanência para Idosos e atividades correlatas. O uso para finalidades diversas é expressamente proibido.

4.2. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Manter seus dados cadastrais atualizados e precisos;
• Zelar pela confidencialidade das informações dos Residentes;
• Cumprir as normas éticas e regulamentares de sua profissão, incluindo resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e demais conselhos de classe aplicáveis;
• Utilizar a plataforma em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegurando o respeito à dignidade, à integridade e aos direitos fundamentais dos Residentes;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Reportar imediatamente qualquer vulnerabilidade ou incidente de segurança identificado.

4.3. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Acessar ou tentar acessar dados de Instituições ou Residentes aos quais não tenha autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados (scraping, crawling) na plataforma;
• Inserir dados falsos ou fraudulentos no sistema;
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Transferir ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia.

5. Tratamento de Dados e Informações de Saúde

A plataforma IntegraILPI processa dados pessoais sensíveis relativos à saúde dos Residentes, nos termos do artigo 11 da LGPD.

Todas as informações de saúde protegidas (PHI - Protected Health Information) são criptografadas em repouso utilizando o padrão AES-256-CBC, garantindo que, mesmo em caso de acesso não autorizado ao banco de dados, os dados permaneçam ilegíveis.

Nos termos da LGPD:

• A Instituição (Tenant) atua como Controladora dos dados pessoais dos Residentes, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados;
• A Ansenor/IntegraILPI atua como Operadora, realizando o tratamento de dados exclusivamente conforme as instruções e finalidades definidas pela Controladora.

A arquitetura multi-tenant da plataforma assegura o isolamento lógico dos dados de cada Instituição, impedindo o acesso cruzado entre tenants. Controles de acesso baseados em funções (RBAC) garantem que cada Usuário acesse apenas os dados compatíveis com suas permissões.

O tratamento de dados de saúde pela plataforma observa as resoluções do CFM e do COFEN relativas a prontuários eletrônicos, bem como as orientações da ANVISA aplicáveis a instituições de longa permanência.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma IntegraILPI, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, textos, gráficos e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da Ansenor, protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Os dados inseridos na plataforma pelos Usuários e pela Instituição permanecem de propriedade da respectiva Instituição.

A contratação dos serviços concede à Instituição e seus Usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço

O Prestador envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

Não obstante, a plataforma poderá ficar indisponível temporariamente nas seguintes situações:

• Manutenção programada: atualizações, correções e melhorias do sistema, preferencialmente realizadas em horários de menor utilização, com comunicação prévia aos Usuários quando possível;
• Manutenção emergencial: correções de segurança ou estabilidade que demandem intervenção imediata;
• Caso fortuito ou força maior: eventos fora do controle do Prestador, incluindo falhas em serviços de terceiros (hospedagem, conectividade, DNS), desastres naturais, atos governamentais ou pandemias.

O Prestador realiza backups diários automatizados do banco de dados para proteção contra perda de dados.

8. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Prestador:

• Não se responsabiliza pela veracidade, precisão ou completude dos dados inseridos pelos Usuários na plataforma;
• Não se responsabiliza por decisões clínicas, assistenciais ou administrativas tomadas com base nas informações contidas na plataforma;
• Não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de problemas de conectividade à internet do Usuário ou da Instituição;
• Não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Limita sua responsabilidade, quando cabível, ao valor efetivamente pago pela Instituição nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador por dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por lei.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Suspensão

O Prestador poderá suspender o acesso do Usuário ou da Instituição à plataforma nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência financeira, após notificação prévia;
• Prática de atividades ilícitas ou que comprometam a segurança da plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa.

9.2. Encerramento

Qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual mediante notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.3. Dados Após o Encerramento

Após o encerramento da contratação:

• A Instituição terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados;
• Decorrido o prazo sem solicitação, os dados poderão ser eliminados, observadas as obrigações legais de retenção;
• Dados de saúde dos Residentes serão mantidos pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

O Prestador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário ou a Instituição não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;
• Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais;
• Resoluções do CFM e COFEN aplicáveis a prontuários eletrônicos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ou, quando inaplicável, o foro da sede do Prestador.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@integrailpi.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@integrailpi.com.br